Justiça nega pedido de urgência para uso obrigatório de câmeras corporais pela PM de Minas Gerais

Segundo decisão, quantidade de câmeras disponíveis não é suficiente para atender toda a corporação, e a universalização do uso dos equipamentos exige p...

Segundo decisão, quantidade de câmeras disponíveis não é suficiente para atender toda a corporação, e a universalização do uso dos equipamentos exige planejamento gradual. MP pede que Justiça torne obrigatório o uso de câmeras corporais pela PM de MG A Justiça negou um pedido de urgência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para obrigar o governo do estado a implementar, imediatamente, o uso de câmeras corporais por policiais militares em ações de patrulhamento. Caso a ação fosse acolhida pela Justiça, o Governo de Minas teria um prazo de 30 dias para equipar os dispositivos em todo o efetivo da PM. A decisão, assinada nesta quarta-feira (24) pelo juiz Ricardo Sávio de Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, afirma que não há requisitos para conceder a liminar em caráter de urgência. Segundo o magistrado, a quantidade de câmeras disponíveis não é suficiente para atender toda a corporação, e a universalização do uso dos equipamentos exige planejamento gradual "com definição de critérios objetivos de distribuição, de capacidade de armazenamento e de protocolos de privacidade". "Isso porque, pela leitura dos autos, extrai-se que foram adquiridas cerca de 1.600 câmeras e entregues à Polícia Militar. É certo que a quantidade de aparelhos revela-se muito aquém ao número de policiais que atuam no Estado de Minas Gerais, de forma que não seria possível universalizar o uso das câmeras em toda a instituição", diz trecho da decisão. Câmera na farda da Polícia Militar em Minas Gerais Reprodução/TV Integração Entenda Em fevereiro deste ano, o MPMG entrou com uma ação civil pública contra o governo de Minas Gerais para exigir a implementação do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar. De acordo com o órgão, a medida tem o objetivo de aumentar a transparência e a segurança durante as ocorrências, além de proteger os direitos dos cidadãos e dos próprios policiais. No pedido, a promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca argumentou que, desde 2021, foram adquiridos 602 equipamentos financiados pelo Fundo Especial do MP (Funemp) e 1.040 com recursos do Tesouro Estadual. No entanto, os aparelhos estariam sendo subutilizados pela corporação. A promotoria alegou que a distribuição inicial dos dispositivos ocorreu sem um planejamento claro e que a PM não forneceu informações concretas sobre a utilização das câmeras e a metodologia de avaliação dos resultados do projeto. "Foram encaminhados diversos ofícios à Polícia Militar de Minas Gerais, [...] em sua maioria sem respostas satisfatórias ou que indicassem de forma clara e objetiva de como estava se dando o uso das câmeras, bem como se o comando estaria fomentando e acompanhando o uso, para a devida institucionalização da tecnologia", destacou a promotora, em trecho da ação. O Ministério Público, então, solicitou que o estado fosse condenado a implementar, em até 30 dias, os equipamentos já existentes em policiamento ostensivo, especialmente nas unidades com maiores registros de interações com uso da força. O MP ainda pediu que, no prazo de dois anos, todos os policiais fardados fossem equipados com as câmeras portáteis. O descumprimento das determinações resultaria em uma multa diária de R$ 50 mil ao comandante-geral da corporação. Vídeos mais vistos no g1 Minas: