Multas de trânsito aplicadas com base em fotos e vídeos são proibidas em Juiz de Fora

Multas estavam sendo aplicadas por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo em Juiz de Fora Reprodução/TV Integra...

Multas estavam sendo aplicadas por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo em Juiz de Fora Reprodução/TV Integração Motoristas de Juiz de Fora não poderão mais ser multados com base em fotos ou vídeos feitos por celulares e tablets de terceiros. A Lei nº 15.456/2026 entrou em vigor na última semana e mudou as regras para a fiscalização de trânsito na cidade. A nova norma proíbe a prefeitura de aplicar penalidades a partir de imagens enviadas por cidadãos, empresas concessionárias ou colaboradores externos. O registro por videomonitoramento só terá validade se a infração for flagrada ao vivo por um agente de trânsito. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 Zona da Mata no WhatsApp Em fevereiro deste ano, a TV Integração mostrou que Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estavam aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade. Vale ressaltar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), já determinava, conforme Resolução 909 de 28 de março de 2022, que um agente de trânsito não pode aplicar multas por meio de imagens gravadas. Multas por videomonitoramento são aplicadas na Área Azul em Juiz de Fora O que diz a nova regra municipal O projeto de lei foi apresentado pelos vereadores André Mariano (PL), Marlon Siqueira (MDB), Roberta Lopes (PL) e Sargento Mello Casal (PL), e aprovado pela Câmara Municipal na última sexta-feira (24). Como a Prefeitura de Juiz de Fora não se manifestou dentro do prazo legal após a aprovação do projeto, a própria Câmara Municipal fez a promulgação da lei, tornando-a obrigatória na cidade. Com a mudança, qualquer auto de infração aplicado apenas em imagens previamente gravadas perde a validade. Para autuações por videomonitoramento, o agente de trânsito precisa estar na central de comando e presenciar a infração no momento em que ela ocorre. Além disso, apenas equipamentos fixos que integram o sistema de segurança oficial do município, devidamente autorizados para essa finalidade, poderão ser utilizados. Outro ponto importante é que o motorista só poderá ser autuado se a via possuir placas indicando claramente que o trecho é fiscalizado por câmeras. Motoristas podem recorrer de multas aplicadas por imagens gravadas Em fevereiro, a TV Integração mostrou que Agentes do Centro de Operações Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU) da Prefeitura de Juiz de Fora estavam aplicando multas remotamente a partir de fotos e vídeos feitos por funcionários da Estapar, empresa que administra o sistema de estacionamento rotativo da cidade. Monitores da empresa registravam, por foto e vídeo, os veículos de motoristas que não pagaram o rotativo e enviavam o material, por meio de um software, ao Centro de Operações. Dias depois, a Justiça mandou interromper a cobrança de multas de vídeos feitos pelos funcionários de área azul. Para recorrer de infrações do estacionamento rotativo, o motorista precisa acessar o site da Prefeitura, clicar na opção "Infotrans" e, em seguida, selecionar "Defesas e Recursos". Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização do trânsito e do estacionamento rotativo segue as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as resoluções do Contran. A TV Integração questionou o município se os monitores da Área Azul continuam fazendo registros em vídeo, se as autuações atuais são feitas diretamente por agentes públicos e qual o andamento do processo judicial. O município não respondeu até a última atualização desta reportagem. A empresa Hora Park (grupo Estapar) declarou que não comenta processos em andamento, mas ressaltou que o modelo adotado na cidade cumpre o contrato de concessão. A concessionária reforçou que atua apenas no apoio à fiscalização, fornecendo evidências aos órgãos competentes. Rua Espírito Santo tem estacionamento rotativo pago em Juiz de Fora Rodrigo Neves/TV Integração VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das Vertentes